Declarações de Inexistência de informações

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Tipo de Documento
DescriçãoAção
Ausência de Parecer Prévio do TCM
Ausência de Julgamento de Contas pelo Legislativo
Ausência de Parceiras e Acordos Firmados
Plano Estratégico Institucional
Realização de Concurso Público
Rol das Informações Desclassificadas
Rol de Documentos Classificados
Ausência de Incentivos Relacionados A Projetos
Plano de Contratações Anual (PCA)
Ausência do Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente
Regulamentação da Lei nº 14.129/2021 – Governo Digital
Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Ausência de desonerações tributárias
Ausência de Lista de Terceirizados
Ausência de Lista de Estagiários
desonerações concedidas, Espécies de desonerações concedidas
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