Prefeitura Municipal de Trombas - GO

Declaração Eletrônica

Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Prefeitura Municipal de Trombas - GO, declara para os devidos fins que, até a presente data, ainda não regulamentou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018 está em fase de elaboração e será disponibilizada assim que estiver concluída.

Em razão disso, não há um encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais designado pela Prefeitura.

O Canal de Comunicação para atendimento aos titulares de dados pessoais será disponibilizado assim que a regulamentação da LGPD for concluída.

Esta declaração é emitida em conformidade com os registros do órgão competente e possui validade pelo período de 30 (trinta) dias a partir da data de emissão.

Declaramos, sob nossa responsabilidade, a veracidade desta informação.

GABINETE DO PREFEITO DE TROMBAS - GO, 28 de maio de 2024

QR Code https://conceicaodotocantins.to.gov.br/valida/documento/?jsf=jet-engine:codigoverificador&_s=C032027TO!meta%3Dverificador

Documento assinado digitalmente e emitido em 28 de maio de 2024

A autenticidade do documento pode ser conferida pelo QR Code ou no site https://trombas.go.gov.br/valida/ informando o código verificador C032027TO
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